O Tribunal de Contas considera que a Conta Geral do Estado de 2025 não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental e recusou certificá-la. É o terceiro ano consecutivo em que a instituição aponta falta de conformidade às contas públicas.
A principal crítica está na ausência de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Segundo o Tribunal de Contas, esta lacuna impede uma visão completa e integrada da situação financeira e patrimonial do Estado e não permite garantir a fiabilidade necessária para a certificação da Conta. DNOTICIAS.PT
O parecer identifica ainda omissões na informação sobre dívida pública, ativos financeiros, património imobiliário e responsabilidades contingentes. O Tribunal aponta também erros que terão provocado uma subavaliação da receita e da despesa em, pelo menos, 331 milhões de euros. 24Horas
Entre os dados destacados no parecer está ainda a dívida pública consolidada de 262,1 mil milhões de euros em 2025, mais 1,6% do que no ano anterior. O Tribunal alerta para o volume de dívida que Portugal terá de refinanciar entre 2026 e 2028, estimado em 61 mil milhões de euros, num contexto de maior pressão sobre os custos de financiamento. Jornal Económico
O Tribunal de Contas deixou 57 recomendações ao Governo e à Assembleia da República, destinadas a corrigir as fragilidades identificadas na prestação de contas e na gestão financeira pública. 24Horas
O parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2025 foi oficialmente divulgado pelo Tribunal de Contas em 29 de setembro. Tribunal de Contas
Fontes: Tribunal de Contas, RTP, DN/Lusa, Jornal Económico e Observador.