As regras dos contratos, dos despejos, das cauções e da atualização das rendas estão hoje em discussão na Assembleia da República. A proposta do Governo promete alterar de forma significativa o regime do arrendamento urbano, mas enfrenta oposição de vários partidos e críticas de organizações ligadas aos inquilinos.

A Assembleia da República discute esta quarta-feira, 30 de setembro, a proposta do Governo que pretende reformar o Novo Regime do Arrendamento Urbano. A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª será debatida na generalidade, juntamente com várias iniciativas apresentadas pelos partidos.

Entre as alterações previstas está a possibilidade de iniciar um processo de despejo após dois meses de rendas em atraso, em vez dos três meses atualmente previstos. A proposta pretende também simplificar o procedimento judicial, eliminando uma das etapas atualmente existentes depois da decisão favorável ao senhorio.

Outra mudança diz respeito aos contratos de arrendamento. O Governo propõe maior flexibilidade na duração dos contratos, ao mesmo tempo que pretende alterar as regras aplicáveis às rendas e aos contratos mais antigos.

A proposta prevê ainda mudanças nas cauções, permitindo aos senhorios exigir até três meses de caução, em vez dos dois atualmente previstos, sem estabelecer um limite máximo para o valor da caução.

No Parlamento estarão também em discussão propostas alternativas. PCP, IL, BE, Livre, PS, PAN e JPP apresentam diferentes iniciativas relacionadas com rendas, estabilidade dos contratos, proteção dos inquilinos e resposta pública à habitação.

O PS já anunciou que votará contra a proposta do Governo e apresentou uma iniciativa própria para criar uma garantia pública de segurança no arrendamento habitacional. O Chega também anunciou oposição ao diploma tal como está atualmente redigido.

O debate acontece num contexto de forte pressão sobre o mercado de arrendamento. Os defensores da reforma apresentada pelo Governo apontam para a necessidade de aumentar a oferta e tornar o mercado mais flexível. Já organizações de defesa dos inquilinos têm alertado para possíveis efeitos sobre a estabilidade habitacional e para um aumento da exposição financeira dos arrendatários.

A discussão de hoje será apenas a votação na generalidade. Caso a proposta avance, seguirá para a fase de especialidade, onde poderão ser discutidas e alteradas as diferentes normas antes de uma eventual votação final.

Fontes: Assembleia da República, RTP/Lusa, Diário de Notícias, Renascença e Observador.